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um TOP?
Sua defesa administrativa pronta em minutos.
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Li o seu TOP. Dá uma olhada no que peguei e preenche o que falta.
restantes
Conta
do seu jeito
O que aconteceu naquele dia? Pode gravar um áudio ou escrever. Fala natural — depois eu ajeito o português.
Tá
no ponto
Confere os dados. A defesa é sua — você protocola no OGMO.
Administrativa
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Paritária
—, Trabalhador Portuário Avulso (TPA), exercendo a função de —, matrícula OGMO nº —, CPF nº —, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Termo de Ocorrência Portuária em referência, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
—
Versão do Defendente: —
A presente defesa funda-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), na Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), no Regimento Interno do OGMO-ES e nos instrumentos coletivos vigentes (ACT/CCT) aplicáveis ao Defendente.
É princípio basilar do direito sancionador que a aplicação de qualquer penalidade exige prova robusta e inequívoca da conduta imputada, não bastando para tanto meras presunções, registros unilaterais ou narrativa não contraditada.
Requer-se o recebimento da defesa, a produção das provas em direito admitidas e, ao final, o integral ARQUIVAMENTO do TOP em referência, com a insubsistência de qualquer penalidade.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, —.
Matrícula OGMO nº —